Prefeita Emília Corrêa sanciona lei que perdoa dívidas de IPTU para famílias de baixa renda em Aracaju

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou a Lei nº 122/2025, que concede remissão (perdão) de dívidas do IPTU referentes a 2025 e anos anteriores, beneficiando famílias com baixa capacidade financeira.
Quem será beneficiado:
• Proprietários de um único imóvel residencial em Aracaju.
• Para imóveis com valor venal de até R$ 90 mil, o perdão é automático, sem necessidade de comprovação adicional.
• Para imóveis com valor entre R$ 90 mil e R$ 168 mil, é necessário:
-Comprovar que reside no imóvel;
-Possuir apenas esse bem;
-Ter renda familiar bruta de até dois salários mínimos.

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