Parlamentares foram unânimes na aprovação da proposta, mas divergiram sobre requerimento que tratava da redução da maioridade penal.
Os três senadores de Sergipe, Alessandro Vieira (MDB), Laércio Oliveira (PP) e Rogério Carvalho (PT), votaram favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nos dois turnos de votação, realizados na última terça-feira, 3, no Senado Federal. Com a aprovação, o projeto, que prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), segue para promulgação.
Durante votação, a proposta foi aprovada por unanimidade entre os senadores votantes. No primeiro turno, recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo, foram 75 votos a favor e nenhum contrário.
Conhecido como PEC da Segurança Pública, o projeto prevê mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, incluindo a ampliação da integração entre União, estados e municípios, o endurecimento das penas para chefes de facções e milícias e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
Maioridade penal
Apesar da concordância nos dois turnos, os parlamentares tiveram posições diferentes em relação ao requerimento que separou as emendas sobre a redução da maioridade penal para tramitação em outra proposta. Alessandro Vieira e Laércio Oliveira votaram contra o requerimento, enquanto Rogério Carvalho, relator da PEC, foi favorável.
O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36. Com a decisão, as sugestões de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações, não foram incorporadas à PEC e poderão ser discutidas separadamente.
Constitucionalização da segurança pública
Com a aprovação, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) será incluído na Constituição Federal. A medida confere maior estabilidade institucional ao modelo de integração entre as forças de segurança e fortalece a capacidade de coordenação da União em políticas públicas do setor.
O texto também estabelece mecanismos de proteção contra o bloqueio e o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A previsão busca assegurar maior continuidade e previsibilidade no financiamento de ações de segurança pública e no aparelhamento das instituições responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.
Fortalecimento do combate ao crime organizado
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, além de expandir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais.
O texto prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais civis para atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, financiamento e formação padronizada.
A aprovação da PEC consolida uma agenda de fortalecimento institucional e integração federativa na segurança pública, construída a partir da atuação coordenada do MJSP com os demais entes da Federação e o Poder Legislativo. O resultado amplia as condições para uma resposta mais articulada, estruturada e permanente do Estado brasileiro ao crime organizado.
# Fonte: Infonet
