Joel Luiz/ ASN

A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 26, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que promove alterações na carreira dos auditores fiscais tributários do Estado. A proposta busca acompanhar as transformações presenciadas na administração pública nos últimos anos, tendo como foco a ampliação do campo de atuação desses profissionais e o atendimento às necessidades da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O projeto permite que o Estado, em futuros concursos públicos para o cargo de auditor, possa estabelecer no edital a abertura de vagas em áreas especializadas, como tributação, arrecadação, fiscalização, tecnologia e finanças públicas. A ideia é adequar a contratação dos profissionais às atividades que são desempenhadas na Sefaz.

O PLC também garante aos auditores a permissão para exercer atribuições relacionadas à tecnologia da informação, governança e finanças dentro da Secretaria de Estado da Fazenda. Boa parte dos auditores já exerce atualmente essas atividades, tendo o projeto a função de formalizar esse exercício.

Um outro benefício trazido pelo projeto de lei é a possibilidade do auditor fiscal tributário atuar em outros cargos na administração pública, desde que autorizado pelo chefe do Executivo estadual. O objetivo é permitir que os servidores possam ocupar cargos de alta relevância, nas esferas municipal, estadual e federal, fortalecendo assim a carreira da Auditoria Fiscal Tributária.

A proposta do Poder Executivo também extingue a realização do curso de formação como uma etapa de seleção do concurso para o cargo de auditor. Essa medida já está em vigor em outros estados, já que na prática o curso é uma condição para o bom exercício do auditor depois que o candidato é empossado no cargo.

“Essa medida, aprovada pela Assembleia Legislativa, permitirá que a Secretaria de Estado da Fazenda possa viabilizar um concurso público por área de auditoria, ao mesmo tempo em que garante a segurança jurídica de servidores que já atuam em áreas específicas da pasta. É uma medida importante diante do novo modelo de atuação da secretaria, que já tem apresentado resultados positivos”, destaca o líder do Governo na Alese, Cristiano Cavalcante.

Operação de crédito aprovada

Ainda na sessão desta terça-feira, os parlamentares aprovaram por maioria o projeto do Poder Executivo que vai garantir a reestruturação da dívida do Estado e proporcionar uma economia de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres públicos nos próximos 20 anos. A iniciativa, chamada de Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável, consiste na contratação de uma operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantias da União, para a quitação de outros empréstimos contraídos junto a instituições financeiras em condições mais desfavoráveis.

Na prática, o Estado pretende contrair uma operação de crédito de U$$ 120 milhões, com taxa de juros mais vantajosa e com prazo de pagamento de 20 anos, para liquidar operações de crédito realizadas junto ao Banco do Brasil, Caixa e Banco Regional de Brasília (BRB), que apresentam elevados custos de financiamento e prazos relativamente curtos.

Além da economia para os cofres públicos, a operação também contribuirá para a realização de ações nas áreas de meio ambiente, de compras governamentais e sustentabilidade fiscal, exigidas como contrapartidas pelo BIRD.

“A chegada desse texto é uma demonstração da seriedade administrativa do Governo do Estado com as contas públicas. Ao permitir a quitação de empréstimos com juros mais altos neste momento, viabilizando um tipo de renegociação a juros mais baixos e gerando uma economia de R$ 100 milhões para os próximos 20 anos, temos a prova clara da solidez administrativa e o compromisso com as contas públicas do governador Fábio Mitidieri e sua equipe”, reforça o deputado Cristiano Cavalcante.

Fonte: ASN