Na manhã dessa quarta-feira, 11, a deputada estadual Ana Lúcia (PT) apresentou uma emenda supressiva ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Sergipe que reduz juros e multas de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A emenda apresentada pela deputada petista retirava do projeto de lei o inciso que previa que os contribuintes que cometessem crimes contra a ordem tributária teriam reduzidos os juros e as multas a serem que seriam aplicados por conta desses crimes. “Sou contra esse inciso porque crime tributário são documentos fraudados, notas fiscais falsas, algo que é muito grave para ser renegociado. Inclusive já existe jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça de anistiar também o crime. Ou seja, na medida que já foi regulamentado que os juros e a multa serão renegociadas, o crime também pode acabar sendo perdoado.

A emenda da parlamentar acabou sendo rejeitada e o projeto do governo aprovado.