A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta quarta-feira, 7 de outubro, durante a 87ª Sessão Ordinária, sete projetos de lei e um requerimento. As propostas contemplam a valorização dos profissionais de saúde bucal, a participação cidadã na preservação dos espaços urbanos, o combate à discriminação e a segurança no uso de elevadores, além de iniciativas nas áreas de educação, cultura, patrimônio gastronômico e transporte coletivo.
Em redação final e regime de urgência, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 305/2026, de autoria do vereador Isac Silveira (União), que institui, no município de Aracaju, o Dia Municipal dos Técnicos em Saúde Bucal e dos Auxiliares em Saúde Bucal e a Semana Municipal da Odontologia.
O texto estabelece a celebração do dia municipal em 16 de outubro e da Semana Municipal da Odontologia na terceira semana do mesmo mês, incluindo ambos no Calendário Oficial de Eventos do Município. A iniciativa busca reconhecer a atuação dos profissionais e incentivar a prevenção de doenças bucais, os cuidados com a higiene e o acompanhamento odontológico periódico. Para isso, prevê palestras, campanhas, oficinas e atividades educativas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos, com possibilidade de parcerias com instituições de ensino, entidades profissionais e organizações da sociedade civil.
Na sequência, o plenário aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 61/2026, do vereador Sávio Neto de Vardo (Podemos), que institui o Programa Municipal de Monitoramento Cidadão para Proteção dos Espaços Urbanos e Gestão Ambiental Participativa no Município de Aracaju.
A proposta incentiva a população a comunicar, por canais oficiais, ocorrências de degradação ambiental, descarte irregular de resíduos e utilização inadequada de áreas públicas. Os relatos poderão incluir fotografias, vídeos e geolocalização, com garantia de sigilo dos dados pessoais do colaborador. As informações serão analisadas pelos órgãos competentes, e as contribuições que ajudarem a identificar infrações poderão resultar em reconhecimento público ou benefícios municipais previstos em regulamentação, sem remuneração financeira direta. O programa também contempla ações de educação ambiental.
Também, em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 129/2026, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios no Município de Aracaju.
O projeto proíbe distinções motivadas por raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, relação empregatícia, deficiência ou doença não contagiosa por contato social. Pelo texto, qualquer pessoa poderá utilizar os elevadores disponíveis, ressalvado o transporte de grandes cargas ou materiais de obras, que deverá ocorrer em equipamento específico. A proposta determina ainda a instalação de placas informativas nos halls dos elevadores, em locais de fácil visibilidade e leitura, e estabelece prazo de 90 dias após a publicação da lei para essa adequação.
Em seguida, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 151/2026, do vereador Pastor Diego (União), que dispõe sobre a instalação, conservação, inspeção, funcionamento e fiscalização de equipamentos de transporte vertical no Município de Aracaju.
A regulamentação abrange elevadores de passageiros e de carga, escadas rolantes, esteiras transportadoras, elevadores unifamiliares e plataformas elevatórias em edificações públicas e privadas. Entre as exigências estão o licenciamento municipal, a manutenção por empresas habilitadas e a inspeção técnica anual por empresa independente daquela responsável pela conservação. O texto prevê registros dos serviços executados, atendimento emergencial e penalidades que incluem advertência, multa e interdição. Para as edificações existentes, o prazo de adequação será de 180 dias contados da publicação da lei.
O Projeto de Lei nº 162/2026, de autoria do vereador Nitinho (PSD), recebeu aprovação em primeira votação. A matéria institui o Programa Municipal de Intercâmbio Educacional como Cidades-Irmãs, destinado a incentivar e fortalecer o ensino dos idiomas inglês e espanhol na rede municipal de ensino de Aracaju.
Por meio de parcerias educacionais, culturais e pedagógicas, o programa prevê atividades presenciais, híbridas ou virtuais, adaptadas ao Ensino Fundamental I, ao Ensino Fundamental II e à Educação de Jovens e Adultos (EJA). As ações incluem contato com falantes nativos ou proficientes, projetos colaborativos e aperfeiçoamento dos profissionais da educação. A participação dos estudantes deverá seguir critérios objetivos, com transparência na seleção e, sempre que possível, prioridade para alunos em situação de maior vulnerabilidade social.
Na área cultural, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 175/2026, do vereador Levi Oliveira (PP), que institui o Programa São João da União no Município de Aracaju. A proposta estabelece diretrizes de valorização dos artistas locais, contrapartida cultural, transparência, governança e controle social no ciclo festivo junino.
O programa prevê que as contratações de atrações de grande alcance midiático incluam contrapartidas voltadas à cultura local, como participação remunerada de artistas aracajuanos, divulgação digital e atividades de intercâmbio ou formação. A seleção dos artistas locais deverá ocorrer por procedimentos públicos, com critérios objetivos e previamente divulgados. O texto também permite a criação de um painel eletrônico com informações sobre programação, contratos, valores e resultados, além de estimular ações nos diferentes polos oficiais dos festejos. As obrigações serão aplicáveis a partir do ciclo junino seguinte ao da publicação da lei.
Ainda em primeira votação, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 176/2026, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), que reconhece como patrimônio gastronômico o estabelecimento Tapioca Alagoana.
A iniciativa valoriza a trajetória do empreendimento criado por Adriano Dias, que se estabeleceu em Aracaju em 1996, inicialmente na Orla de Atalaia. Conforme a justificativa do projeto, em 2004 foi inaugurada uma unidade no conjunto Augusto Franco, na Praça da Creche, onde permanece a matriz. O reconhecimento considera a contribuição do estabelecimento para a culinária nordestina, a geração de empregos e o apoio a eventos culturais, ações sociais e atletas da comunidade.
Por fim, foi aprovado, em votação única, o Requerimento nº 363/2026, da vereadora Selma França (PSD), dirigido ao superintendente municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju, Nelson Felipe da Silva Filho. A parlamentar solicita informações sobre a possibilidade de implantação ou readequação de linha de transporte coletivo para atender às comunidades da Prainha do Areal, Matapoã e Pantanal, na Zona de Expansão da capital.
O requerimento pede esclarecimentos sobre estudos existentes, levantamentos de demanda, possíveis itinerários e previsão de atendimento às localidades. Também solicita avaliação da viabilidade de uma linha alimentadora ou da extensão de um trajeto já existente, com conexão ao sistema integrado de transporte coletivo. Como referência para a análise técnica, indica um corredor que passa pela Rodovia Professor Eduardo Cabral Menezes, Rodovia dos Náufragos, Estrada e Avenida Matapoã e região da Rua Pantanal.
A íntegra da sessão está disponível no canal da Câmara Municipal de Aracaju no YouTube. As sessões também podem ser assistidas pela TV Câmara, canal 5.3
Fonte: site CMA
