A medida assegura o deslocamento gratuito dos eleitores aos locais de votação nos dias do pleito, conforme legislação municipal e resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, assinou, nesta quinta-feira, 24, o Decreto nº 8.860/2026, que autoriza a gratuidade no transporte coletivo durante as Eleições 2026, na capital e nos municípios de Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, que integram o Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM). A medida assegura o deslocamento dos eleitores até os locais de votação sem cobrança de tarifa, contribuindo para garantir o pleno exercício do direito ao voto.
Para a prefeita Emília Corrêa o Poder Público precisa facilitar o exercício da cidadania. “Garantir transporte gratuito no dia da eleição é garantir que o cidadão possa exercer seu direito ao voto sem que o custo da passagem seja uma barreira. A Prefeitura está cumprindo a legislação municipal e adotando as medidas necessárias para assegurar esse direito aos aracajuanos”, afirmou a prefeita.
Com a publicação do decreto, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) fica autorizada a adotar as medidas regulamentares e operacionais necessárias para assegurar a gratuidade da tarifa nos dias de votação em Aracaju. O ressarcimento será realizado mediante apuração da própria superintendência, em processo administrativo, com base nos dados do sistema de bilhetagem eletrônica, no prazo de até 15 dias contados da data do pleito eleitoral.
No caso das cidades que fazem parte do CTM, o custeio das tarifas ficará sob responsabilidade de cada município consorciado, que arcará com o pagamento proporcional ao seu percentual de participação no Contrato de Rateio. Ao município de Aracaju caberá 64,66% do custo final do sistema de transporte público.
Fonte: PMA
