Gilton Rosas/ CMA

Na 103º sessão ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 26, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) analisou e aprovou 13 Projetos de Lei. Deste total, quatro em Redação final, nove em 1º discussão e três requerimentos.

Projetos Aprovados em Redação Final

Presença de Fonoaudiólogos nas escolas da rede municipal

O PL Nº 11/2024 institui a política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização na rede municipal e particular de ensino, no âmbito do município de Aracaju. A autoria é do vereador Licenciado Nitinho Viltale (PSD). De acordo com o texto, “considera-se consciência fonológica a capacidade de perceber, segmentar e manipular sons e sílabas da fala, que são considerados processos fundamentais para a alfabetização”.

A Política instituída por esta Lei contará com a participação de fonoaudiólogos, que auxiliarão os profissionais da educação e os estudantes em diversas etapas da aprendizagem, podendo atuar em âmbito de orientação, capacitação e assessoria na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Segurança do Paciente

O PL Nº 59/2024, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), institui o programa de segurança do paciente nas unidades de saúde localizadas no município de Aracaju. O programa visa identificar áreas e problemas prioritários da segurança do paciente, bem como desenvolver estratégias, produtos e ações direcionadas aos gestores, profissionais e usuários da saúde que possibilitem evitar ou mitigar a ocorrência de evento adverso na atenção à saúde.

Dia da Liberdade Religiosa

De autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), o PL Nº 37/2024 define o dia 25 de maio como dia da liberdade religiosa no calendário comemorativo do município de Aracaju.

Aprovados em 1º Discussão

Presença de acompanhantes em unidades de saúde para pessoas com deficiência

O PL Nº 176/2024 torna obrigatória a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, autismo, síndrome de Down e doenças raras, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa esteja total ou parcialmente privada de sua autonomia. O autor da propositura é o vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB).

Internet gratuita em estabelecimentos comerciais

Os estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital terão que disponibilizar acesso gratuito à internet. É o que regulamenta o PL Nº 216/2024 de autoria do vereador Elber Batalha (PSD), aprovado em 1º discussão.

Prioridade no atendimento de vítimas de abuso sexual

O PL Nº 161/2024 assegura prioridade ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde à criança que, comprovadamente, tenha sido vítima de abuso sexual. De acordo com o projeto, a comprovação do abuso ou da exploração sexual deve ser feita por meio de laudo médico ou pericial. A autoria da iniciativa é da vereadora Sheyla Galba (União Brasil).

Crimes Financeiros Contra Idosos

O PL Nº 170/2024 dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra pessoa idosa. O autor da propositura é o vereador Manuel Marcos (PSD). De acordo com a matéria, o Município deverá priorizar ações de prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra pessoa idosa; proteção e auxílio às vítimas de golpes financeiros; divulgação dos golpes mais praticados e meios para evitá-los e orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que foi vítima de um golpe.

Fonte: CMA