Gilton Rosas/ CMA

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Ricardo Vasconcelos (Rede), disse que a Casa irá apreciar, amanhã, o requerimento de urgência para aprovação do Projeto de Lei nº 415/2023, de iniciativa do Poder Executivo municipal, que concede subsídio aos serviços de transporte coletivo urbano. A urgência foi proposta pelo Professor Bittencourt (PDT), e, caso aprovada, permitirá que o Parlamento discuta em primeira e segunda votação o PL ainda na quinta-feira, 30.

Outra proposição a ser pautada nesta quinta é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria de Pastor Diego (PP), subscrita pelo vereador Breno Garibalde (União Brasil), que altera o inciso XII do Art. 234 da referida Lei e a atualiza conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012). Caso seja aprovada, o Município terá competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços de transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa modalidade estão inclusos o transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis-lotação.

Pauta do Dia

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou 10 projetos de lei na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 29. Destes, três estavam em segunda votação e seguem para redação final. Os outros sete foram aprovados em primeira votação. A Casa do Povo apreciou, ainda, 12 requerimentos.

Dentre os projetos de lei em segunda votação, dois são de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota). Um deles institui o “Dia do Tecnólogo no Município de Aracaju” e o outro determina a prioridade do idoso na marcação do teleagendamento e a obrigação no agendamento da reconsulta a esta população. De autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), o projeto de lei que assegura pagamento de premiação prioritário, nos eventos esportivos realizados com recursos municipais, aos atletas da categoria pessoa com deficiência (PCD) também foi aprovado, com emenda do vereador Professor Bittencourt (PDT), que altera o Art. 2º para que a prioridade não impeça o pagamento dos atletas das demais categorias.

Primeira Votação

Entre os sete projetos aprovados em primeira votação, um deles é da vereadora Sônia Meire (PSOL), que dispõe sobre a criação de um programa municipal de implementação para a igualdade racial nas escolas da rede municipal.

Igualmente aprovado em primeira votação, o PL nº 226/2023, do vereador Ricardo Marques (Cidadania) para a instituição do “Dia Municipal do Psicólogo Educacional”.

Requerimentos

O Requerimento nº 713/2023 do vereador Isac Silveira (PDT) também foi aprovado. Nele, o parlamentar requer que a SMTT envie à CMA o relatório de estudos da licitação do sistema de transporte, realizado pela Associação Nacional de Transporte Público (ANTP).

Além desse, foram aprovados requerimentos propostos pelos vereadores Bigode (PSD), Emília Corrêa e Professora Sônia Meire. Neles, há diversas solicitações para que o Poder Executivo municipal apresente detalhamento de suas ações em diferentes áreas, como saúde e transporte público.

Fonte: CMA