Dia da Visibilidade Trans: Linda Brasil protocola Projetos de Lei em favor da cidadania de pessoas trans

Publiciado em 29/01/2021 as 16:24
ASCOM/Mandata

Na manhã desta sexta, 29, Dia Nacional da Visibilidade Trans, a vereadora Linda Brasil (PSOL), primeira mulher trans eleita em Aracaju, protocolou quatro Projetos de Lei (PL) que visam garantir acesso pleno das pessoas trans a direitos fundamentais como, empregabilidade, respeito ao nome social e outros.

O primeiro PL propõe a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens trans nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais de Aracaju. No projeto, a vereadora propõe que empresas que gozam de incentivos fiscais ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público de Aracaju deverão contratar pessoas autodeclaradas travestis e pessoas trans na proporção de, no mínimo, 5% do total de seus empregados.

“A provação desse PL garantirá empregabilidade às pessoas trans. Cerca de 90% das travestis e trans são empurradas compulsoriamente para a prostituição. É preciso que elas tenham outras alternativas de emprego e renda e é obrigação do Poder Público oferecer oportunidade e assegurar dignidade para todas as pessoas”, afirma Linda Brasil.

O segundo PL assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil, baseado no reconhecimento do uso do nome social já assegurado no Decreto Federal nº 8.727 de 28 de abril de 2016.

Essa é uma luta que a vereadora encampou, ainda quando ativista do movimento LGBTQIA+, em nome de sua amiga Laysa Fortuna, jovem trans de 25 anos assassinada em 2018 e que teve uma alcunha civil masculina registrada no atestado de óbito. O assassinato de Laysa foi repercutido em todo o estado.

Laysa era lutadora social e estimada pela sua comunidade, por isso, Linda Brasil também a homenageia no terceiro PL com a denominação da atual Rua Q, no Bairro Porto D’Antas, onde ela morava, como Rua Laysa Fortuna.

“Todas as pessoas da rua dela recordam sua garra, sua alegria, sua luta por todos, a vontade de ver as pessoas felizes e livres. Acredito que é uma homenagem justa e que dá visibilidade para uma de nós, além de chamar atenção para a triste realidade da violência contra nós mulheres trans”, destaca.

O último PL propõe a inclusão da Semana da Visibilidade Trans no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Aracaju. O evento é realizado pela Associação e Movimento Sergipano de Transexuais e Travestis - AMOSERTRANS, em parceria com a Associação de Travestis Unidas Na Luta Pela Cidadania – UNIDAS, CasAmor LGBTQI+ e Universidade Federal de Sergipe, e já está em sua 7ª edição.

Esse ano o evento acontece de forma online e promove debates e ações para garantir visibilidade e reconhecimento do direito à existência das pessoas trans enquanto cidadãs, baseados na defesa do acesso pleno a direitos fundamentais como o de identidade, direito ao autorreconhecimento, direito de ir e vir, direito à vida.