Com abstenção de votos de cinco parlamentares, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria, o Projeto de Lei Complementar  de nº 04/2020, de autoria da Procuradoria Geral da Justiça do Ministério Público Estadual, que  transforma e modifica a denominação do cargo de Promotor de Justiça Cível e respectiva Promotoria de Justiça, e institui a Transação Administrativa Disciplinar . A votação  ocorreu na manhã de hoje (03), durante Sessão Extraordinária Remota.

De acordo com a matéria original da Procuradoria de Justiça, todos os atos do projeto foram aprovados pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), através da Resolução n° 016/2020, datada de 27 de agosto de 2020.  Segundo defendem, as mudanças são necessárias, tendo a  finalidade de promover  solução pacífica e consensual dos conflitos, com responsabilização e justiça, dando a máxima efetividade dos direitos e interesses que envolvem a atuação institucional, por meio da implementação e da adoção de mecanismos de autocomposição. 

Emenda

O projeto da sofreu uma emenda modificativa, de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (Ciadadnia). Aprovada por maioria dos votos, a emenda retirou do texto original  a palavra “aprovação”  do colégio de procuradores para “manifestação” do colégio de procuradores.

Liminar

Na oportunidade, utilizando-se  do recurso de Questão de Ordem, o deputado  Georgeo Passos declarou que no dia de ontem, 2,  ele recebeu um e-mail que consta o procurador de Justiça, Eduardo Barreto d’Ávila, foi notificado e intimado de Decisão de Limitar, do pedido de providência  no Conselho Nacional do Ministério Público,  sobre o Projeto de Lei Complementar em votação pela Casa Legislativa.

“O Ministério Público de Sergipe recebeu esse e-mail,  e acusou recebimento através de e-mail oficial, no dia de hoje, dia 3, às 11h10. A resposta do MP  à conselheira foi a seguinte: acusamos o recebimento  da decisão de liminar  proferido nos autos, ao tempo ao que informamos que às providências estão sendo adotadas perante a Assembleia Legislativa de Sergipe.  Agora eu pergunto, a Casa foi notificada dessa decisão?”, questionou o parlamentar.

Em resposta ao deputado, o presidente da Casa, Luciano Bispo, explicou que até o momento em que ocorria a sessão plenária, a Alese  não tinha sido notificada.

Lei Orgânica

O projeto também alterou e acrescentou dispositivos na Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, que é a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe.  Entre as  modificações da lei orgânica,  destaque para a ampliação  do prazo para a realização de novas eleições nos casos de vacância do Cargo de Procurador-Geral de Justiça e para a posse deste nas sucessões, entre outros aperfeiçoamentos.

Da Rede Alese