Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da previdência, foi aprovada na noite dessa terça-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. O relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro pontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Dos quatro itens que foram suprimidos da proposta estão o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho; a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência; e os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

Na manhã seguinte à primeira vitória do governo na tramitação da proposta de reforma da Previdência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já começa a organizar nesta quarta-feira (24) a articulação política para criar a comissão especial responsável pela análise do texto que muda as regras de aposentadoria.

Maia recebeu para um café da manha na manhã desta quarta-feira o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior.

Assim que a PEC da Previdência recebeu o aval da CCJ para tramitar no Congresso, Rodrigo Maia defendeu que as indicações para a comissão especial comecem a ser feitas já nesta quarta-feira. O presidente da Câmara quer instalar o colegiado que irá apreciar o conteúdo da proposta de reforma da Previdência no máximo na segunda-feira (29), mas, se possível, ainda nesta quinta (25).

Maia ressaltou que será possível solicitar a instalação da comissão especial no momento em que o número de indicados ultrapassar 50%. A instalação se resume a uma reunião na qual será eleito o presidente da comissão. No mesmo encontro, o deputado que vier a ser eleito presidente do colegiado poderá anunciar o nome do novo relator da PEC.

A comissão especial tem até 40 sessões para concluir seus trabalhos. As primeiras 10 sessões são reservadas para apresentação de emendas que sugiram modificações no texto. Essas emendas precisam ter o apoio de, no mínimo, um terço dos 513 deputados da Câmara, correspondente a 171 parlamentares. A partir da 11ª sessão, o relator pode apresentar o parecer.