Esta semana, o deputado estadual Gilmar Carvalho apresentou indicação na Assembleia Legislativa sugerindo ao governador Jackson Barreto, a adoção de medidas que promovam unidade nas atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para que toda a representação judicial e consultoria jurídica da unidade federada do Estado seja prestada pela referida Casa. A indicação do parlamentar está fundamentada nos artigos 132 da Constituição Federal e 69, do ato das disposições constitucionais transitórias.

No texto, o deputado elenca casos favoráveis a indicação, julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e justifica seu argumento ressaltando que “o sistema constitucional tratou as procuradorias gerais dos Estados e do Distrito Federal de forma única, atribuindo a estes órgãos a representação judicial e consultoria jurídica de toda a unidade federada, abrangendo os Poderes e órgãos integrantes da administração pública, enfaticamente, aquelas que integram a administração indireta do Poder Executivo”.

O documento destaca ainda que ao longo dos anos, o Estado tem ignorado a Constituição ao não conferir à procuradoria geral o caráter de unicidade previsto nos artigos citados, existindo nos Órgãos e entidades da administração indireta, sistemas separados de advocacia (representação judicial e consultoria jurídica). São exemplos dessa prática a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (AGRESE), entidades integrantes da administração indireta do Poder Executivo, criadas posteriormente à Constituição Federal e que permitem o exercício das funções exclusivas de procurador do estado por ocupantes de cargos comissionados.

“A ausência da atuação direta da PGE nos órgãos e entidades estatais fragiliza o controle interno de legalidade e moralidade administrativa, prejudicando, as atividades das funções estatais. É preciso agir para realizar as devidas modificações administrativas, como prevê a constituição”, pontua Gilmar.