Nesta quarta-feira (07), às 14h30, a Câmara e o Senado irão instalar sete comissões mistas para analisar o mérito constitucional das Medidas Provisórias (MPs) enviadas pelo Governo Federal. A coordenação dos trabalhos para eleição de presidentes e vice-presidentes dos colegiados ficará a cargo do líder do governo no Congresso Nacional, André Moura (PSC-SE).

Serão analisadas as MP 775/17, que obriga o registro dos bens constituídos em todas operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), independentemente da natureza do negócio; MP 776/17, que altera a Lei de Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/73) para determinar que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município onde ocorreu o parto ou o de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no País; MP 777/17, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que será usada como referência para o custo de captação e para os contratos firmados pelo BNDES a partir de 1° de janeiro de 2018; MP 778/17, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios; MP 779/17, que abre prazo de um ano para que os operadores de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão; MP 780/17, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD); e a MP 781/17, que trata da transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e da permissão para servidores atuarem em caráter excepcional e voluntário na Força Nacional de Segurança Pública.

As comissões irão analisar itens como aspectos constitucionais, observando a relevância, a urgência e a questão financeira orçamentária chegando ao mérito, que será aprovado, ou não, através do relatório final e, em seguida, seguirão para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Se passarem sem modificação tornam-se leis, caso contrário, retornam para sansão presidencial.

O líder André espera que as proposituras sejam aprovadas para dar continuidade ao planejamento de medidas e reformas para recuperação econômica do país.