A partir de janeiro, os deputados estaduais sergipanos passam a ter direito a R$ 4.6 milhões em Emendas Impositivas de Caráter Impositivo. A definição está na lei que estabelece que essas emendas, cujo repasse equivale a 1% da receita corrente líquida estimada para o Estado durante o ano corrente.

Com isso, os deputados terão um reajuste considerável nas suas emendas e o futuro governo terá que arcar com um impacto estimado de R$ 110 milhões a menos na sua receita.

As Emendas Parlamentares Individuais de Caráter Impositivo tem o objetivo de repassar a órgãos ou entidades, dentro de meios e critérios semelhantes aos já aplicados na destinação de emendas federais. Foram criadas como uma alternativa às antigas verbas de subvenção, dando um caráter mais célere, seguindo o mesmo modelo aplicado em outras assembleias legislativas.

Sua transferência é realizada, obrigatoriamente, do Estado para os Municípios, com caráter impositivo, especial ou mediante transferência com finalidade definida, independe de adimplência do ente federativo destinatário, como previsto no texto aprovado em 2020, quando foram estabelecidas as emendas parlamentares no Estado.