EXCLUSIVO - Já na Assembleia Legislativa de Sergipe, Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018 prevê o uso de 0.6% da Receita Corrente Líquida para a aplicação de Emendas Parlamentares Individuais. Os recursos deverão ser repartidos por igual entre as 24 cadeiras legislativas da atual Legislatura.

Se o texto fosse usado este ano, seriam destinados R$ 36.676.954,68, de acordo com a Receita Corrente Líquida do Estado em 2016. Isso equivale a cerca de R$ 1.528.206,45 para cada uma das 24 cadeiras da Assembleia Legislativa.

Outro ponto curioso sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018 está na transferência dos servidores aposentados e pensionistas dos Poderes de volta para os Poderes, sem que esteja previsto no texto a transferência do valor contribuído por eles ao FINANPREV, o fundo previdenciário deficitário do Estado.

Essa ação poderá inviabilizar as finanças dos Poderes Legislativo (Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa de Sergipe) e Judiciário (Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado), mas deverá desafogar os índices do Governo do Estado de Sergipe para a Lei de Responsabilidade Fiscal.