Micro e pequenas empresas poderão renegociar suas dívidas com o Simples Nacional vencidas até novembro de 2017, em até 180 meses.

O presidente Michel Temer tinha vetado integralmente, em janeiro, o projeto de lei que criava o Refis para as microempresas, mas o Congresso derrubou o veto, nessa terça-feira (3), e o programa de renegociação de débitos tributários já pode valer.

Também foi derrubado o veto ao projeto que permite a renegociação de dívidas do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural e dívidas de agricultores familiares com o Banco do Nordeste, Banco da Amazônica, BNDES e operações referente ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), contratadas até dezembro de 2012.

O deputado Edmilson, do PSOL, afirmou, ao pedir a derrubada, que o veto presidencial atingiria principalmente a agricultura familiar.

O terceiro veto derrubado na noite dessa terça-feira foi sobre a regulamentação da carreira de agente comunitário de saúde.

Desde a semana passada, o próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), já tinha anunciado a intenção e o acordo entre os parlamentares para rejeitar os vetos.

O governo tinha vetado os projetos por causa do impacto financeiro nos cofres públicos, mas, nessa terça-feira, depois da repercussão concordou com a derrubada.

Da Agência Brasil