A função do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês) é integralizar de forma racional e sustentável o uso da água. Em Sergipe, a iniciativa de preservação consciente das águas sergipanas tornou-se ainda mais vigente através do Decreto Estadual de nº 30.709, oficializado em 23 de julho deste ano, no qual foram firmados os termos de adesão e a entrada das Bacias Hidrográficas dos rios Japaratuba, Piauí e Sergipe ao programa.

O processo de regulação da participação de Sergipe nos Procomitês teve como base os termos da Agência Nacional de Águas (Ana), de número 1.190 (2016) e 1.595 (2016), e firmou-se com a transferência de recursos da Ana à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs) e a Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Serhma). O foco está no alcance das metas estabelecidas e pactuadas entre as entidades envolvidas, uma vez que o contrato entre as instituições já havia sido consolidado.

Segundo dados da equipe do Procomitês, em sua certificação, o Estado de Sergipe atingiu o resultado de 92,91%, o que autorizou a transferência integral da parcela do período, no valor de R$150 mil. De acordo com o Superintendente da Serhma, Ailton Rocha, com a adesão voluntária dos comitês de bacias hidrográficas, a política estadual de recursos hídricos só tem a ganhar. “O Procomitês tem como objetivo primordial contribuir para a consolidação desses colegiados como espaços efetivos de implantação dessa política e integra um conjunto de iniciativas semelhantes da Ana, tais como os programas Progestão e o Qualiágua, nos quais o apoio financeiro aos entes constituintes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), está condicionado ao cumprimento de metas previamente pactuadas e contratadas, com anuência dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos", explicou.

Ailton Rocha destacou algumas funcionalidades dos Comitês de Bacias Hidrográficas. “São entes do Sistema de gestão de recursos hídricos, constituem o ‘Parlamento das Águas’, espaço em que representantes do poder público, usuários de água bruta e sociedade civil organizada de uma bacia hidrográfica, discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos compartilhando responsabilidades”, esclareceu.

Procomitês

Instituído pela Ana, o Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês), têm como função promover o aprimoramento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) dos Estados e do Distrito Federal. Esses comitês integram o Sistema de Gestão de Recursos Hídricos (SINGREH), e constituem o espaço de representação das comunidades das bacias hidrográficas, com prerrogativas de deliberar acerca dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, em consonância com os fundamentos da descentralização e da participação estabelecidos na Lei nº 9.433/1997.

Em Sergipe, os três comitês de bacias hidrográficas dos rios Japaratuba, Piauí e Sergipe estão inseridos na página da Ana/Procomitês. Mais informações no site: www.bitcrawler.com.br/portalrecursoshidricos.