A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou nesta quarta-feira (22), o substitutivo do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), ao Projeto de Lei 3406/15, do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a alteração da Lei 9.279/96, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.

O prazo de 180 dias foi retirado e estabelecido uma redução gradual dos prazos. Além de garantir maior autonomia administrativa e financeira ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. (CCJ). Se aprovado, o texto volta para o Senado.

Segundo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a média para exame e concessão e registros tem sido superior a uma década, podendo, no caso de invenções em telecomunicação, chegar a 14 anos.

“Não podemos permitir que pedidos de registro de marcas e patentes fiquem anos parados na lista de espera. Essa situação possibilita entraves aos investimentos não só nacionais como estrangeiros, uma vez que tal lentidão prejudica o retorno financeiro dos projetos por perda de receita e ainda contamina a segurança da propriedade industrial, garantida em última instância, somente depois da concessão da patente”, alertou o senador Paim.
Em seu relatório, o deputado Laércio afirmou que “a fixação de prazo para conclusão do pedido de registro de marcas e patentes impõe a busca pelo aprimoramento da eficiência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Dessa forma, obriga o governo federal a ampliar os investimentos no aparelhamento e estrutura de funcionamento do órgão”, informou o deputado, ao acrescentar no texto uma redução gradual dos prazos.
“Cumpre dizer que o direito de patente tem o objetivo de proteger a invenção e a potencial expectativa de negócio e retorno financeiro. A demora da concessão do registro fragiliza tanto a criação quanto possíveis empreendimentos, visto que a tecnologia utilizada pode tornar-se rapidamente ultrapassada e o produto obsoleto”, disse Laércio.